norma nº 658/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
E AADE, LEI Municipal Nº 658/2004
AR DE cos" De 08 de outubro de 2004
O al
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
e das outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado a abrir no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no
exercício financeiro de 2004, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 90.000.00 (Noventa Mil
Reais) destinados a atender as seguintes dotações:
Órgão: Gabinete do Prefeito
Unidade: Gabinete do Prefeito e Unidades
02.01.04.131.0003.2.007.3.3.90.39- outros Serviços Terceiros — Pessoa Juridica R$: 35.000,00
Órgão: Secretaria Viação, Obras Públicas, Estradas e Rodagens
Unidade: Secretaria Municipal de Viação Obras Públicas, Estradas e Rodagens
04.01.15.452.0062.1.012.4.4.90.51.00.00.00.00.0080- Obras e Instalações R$: 25.000,00
Órgão: Secretaria de Finanças
Unidade: FUNDESIP — Fundo M.Esp.p.Custeio Serv. Iluminação Pública
07.02.25.752.0057.1.042.44.90.51 — Obras e instalações e Iluminação Publica R$: 30.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em
contrário.
Canarana — MT, 08 de outubro de 2004.
EVALD SVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso