norma nº 659/2004

EIA LE MAIO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI Nº 659/2004
De 08 de outubro de 2004
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e
das outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado a abrir no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no
exercício financeiro de 2004, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil
Reais) destinados a atender as seguintes dotações:
Órgão: Secretaria Educação e Cultura
Unidade: Departamento de Educação
05.01. 12.364.0042.1.072.4.4.90.51- Construção Centro Universitário R$: 60.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados Os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em
contrário.
Canarana — MT, 08 de outubro de 2004.
EVALDO 7A DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso