norma nº 94/1987

LOC Ud OU AM as fg:
Ze 49, OZPZ
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Lei nº 094/87
De: 10 de Julho de lo 987
Súmula: Dispõe sobre a venda de Terrenos
| Urbanos e dá outras providências
Francisco de Ássis dos Santos, Prefeito »
municipal de Canarana-ur, no uso de suas atribuições legais
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e Promulgo a Saguinte Lei:
; Arte 1º 5, Fica o Poder Executivo Munici —
Pal autorizado a vender as quadras de terrenos urbanos nº »
97, 98, 154,179, localizadas nos loteamentos: »Wova Canarana :
as quadras nº, 9P e 98 e no Loteamento “Jardim Tropical” as
quadras nº, 154 e 172 nesta cidade de Canarana-ym,
Parágrafo único - Os valores dos imóveis»
mensionados neste artigo serão OS mesmos da Lei Municipal*
nº 091/87 de 15 de Junho às 1. 987, acrescidos de custos com
despesas cartoriais de Corretagem e de serviços de engenha-
ria calculados em Proporções de áreas e reajustados com bas
no salário mínimo, ea forma de Pagamento sera conforme es-
tabelece o contrato em anexo,
Arte 22 — As despesas com a Presente Lei
correrão Por conta das dotições proprias do orçamento Muni-
Cipal em vigor, suplementadas se necessfrio.
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua Publicação, revogadas as disposições em contráric
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 10 de Julho de 1,987
Prefeito Munic ipal