| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2004 |
| Date | 2004-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 LEI Nº 661/2004 De 8 de outubro de 2004. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e das Outras providências; E Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício financeiro de 2004, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) destinados a atender a despesa com a aquisição de Unidade Móvel. — 03.01.10.301.0079.1005.44.90.52 — Aquisição de Unidade Móvel ......... R$ 90.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação. Art. 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário. Canarana — MT, 8 de outubro de 2004. A DIEHL Prefeito Municipal Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso