norma nº 663/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
po LEINº 663/2004
OS, De 25 de outubro de 2004
EO Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
e das outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado a abrir no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no
exercício financeiro de 2004, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil
Reais) destinados a atender as seguintes dotações:
Órgão: Secretaria de Ação Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
09.01.08.244.0095.1.048.4490.51 — Obras e Instalações — Construção Casas Populares R$: 55.000,00
09.01.08.452.0060.1.057.4490.51 — Obras e Instalações — Pavimentação asfaltica R$: 25.000,00
casas populares
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, 8 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em
“ontrário.
Canarana — MT, 25 de outubro de 2004.
VA
EVALDO ALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso