norma nº 668/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 668/2004
De 3 de dezembro de 2004
Autoriza doação de área de terras
urbanas.
ii Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar para o Ministério
Publico do Estado de Mato Grosso uma área de terras urbanas de 400 m2 (quatrocentos
metros quadrados),, da quadra nº 50 , lote 12 conforme mapa e memorial descritivo anexo
à presente lei.
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei 8.666/93.
Art. 2º A área se destina à construção do edifício sede da Promotoria de Justiça de
Canarana-MT.
Art. 3º O prazo para o início da obra será de 1 (um) ano sob pena de reversão da
área doada para o Patrimônio do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 3 de
dezembro de 2004.
Evaldo &svaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraauaí 228 - FoneFax (66) 4782.1200 . CEP 78640.000 . Canarana - Mata Grossa