norma nº 670/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
aDO osTUR Lei Municipal nº 670/2004
yBuc DE [a De 3 de dezembro de 2004
Vo VISA O, AS
9) Ls
Autoriza doação de área de terras
urbanas.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar para a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais , entidade com fins filantrópicos uma área
de terras urbanas de 3.096 m2 (Três Mil e Noventa e Seis metros quadrados), da quadra nº
115-A, conforme mapa anexo à presente lei.
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei 8.666/93.
Art. 2º A área se destina à construção de piscina para fisioterapia e área de lazer
para atendimento às crianças especiais.
Parágrafo Único: Será efetuada uma parceria entre a Prefeitura Municipal de
Canarana e a APAE através de um Termo de Permissão de Uso das instalações já existentes
(ginásio, estádio), bem como das piscinas a serem construídas.
Art. 3º O prazo para o inicio da obra será de 1 (um) ano sob pena de reversão da
área doada para o Patrimônio do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 3 de
dezembro de 2004.
do Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso