norma nº 9/1983

ESTADO DE MATE GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
| LEI Nº09 DE 182 vE JULHO DE 1983.,-
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(Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com
belecimentos Bancários, visando os recebimentos de
Cd ” :
' butos e demais rendas e da outras providencias)
e FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, Prefeito Municipal
“* Canarana, Estado de Mato Grosso,
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43 FAÇO saber que a Camara Municipal aprovou e eu san
«no e promulgo a seguinte Lei,
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Artigo 1º - Fica c Poder Executivo autorizado a fi
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convenios com Estabelecimentos Bancaíios, visando os recebimentos de
butos e demais rendas municipais, em todo o Estado de Mato Grosso e a
,
mais Estados do Pais.
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Artigo 8º - Os convenios nao terao periodo de durc
4 . - .
sendo as demais clausules objeto de acerto entre as partes, ficando c
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que nao devera haver despesas de qualquer especie para a municipalida
i , Artigo 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrario.
á. ; Canarana (MT), 12 de julho de 1983.-
ranessofloda SSTD. DOS SANTOS.
PREFEITO MUNICIPAL.
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