| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1987 |
| Date | 1987-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para alienação de 03 (três) terminais telefônicos. |
| native_id | 60 |
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A N " p ) as qto ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPA". DE CANARANA Let nº 097/87 De: 05 à Outubro da 1.987 Súmulas Dispge sodre a autorixação para alienação de 03 (tréts) termt — nais telefonicos nais telefônicos. O Prefeito Municipal de Canarana-NT, no uso de suas atribuições legais, fago saber que a Câmara Munt- ctpal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin te Lets k Art. 1º = Fica autorizado o Poder Execu tivo Xuntctpal a proceder a alienação de 03 (trets) terminais telefônicos prefixo - 478.19.i1 - 478.12.05 - 478.18,08, art. 28º - 4 presente autortaação fica * subordinada aos termos legais previstos na legislação pertt -— nente., Art. 3º = Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispestções em contrário Gabinete do Prefetto kunictpal Em, 05 de Outubro de 1.987