norma nº 677/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 677/2004
De 23 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
e das outras providências,
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abrir no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no
exercício financeiro de 2004, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil
Reais) destinados à atender as seguintes dotações:
Órgão: Secretaria Educação € Cultura
Unidade: Departamento de Educação
05.03.12.361 0040.2020.3.1 90.13- Obrigações Patronais R$: 30.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, g 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
A. Artigo 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em
contrário.
Canarana — MT, 23 de dezembro de 2004.
EVALDO ALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Cana PEp 78640-000 - Canarana - Mato Grosso