norma nº 678/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 678/2004
DE 29 de dezembro de 2004
vos
NETOS O a Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
ST o cd de Canarana - MT, para o exercício de 2005.
A,
O Prefeito Municipal de Canarana — MT, o Sr. Evaldo Osvaldo
Diehl, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício
= financeiro de 2005, compreendendo:
I— O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais,
órgãos e entidades da administração direta.
IH — O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades
da administração Direta.
Art 2º - O orçamento fiscal do Município de Canarana — MT, para o exercício
financeiro de 2004, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita
Bruta em R$ 15.653.500,00 (Quinze Milhões, Seiscentos e Cingienta e Três Mil e
Quinhentos Reais), e a Receita Líquida em R$14.299.000,00 (Quatorze Milhões e
Duzentos e Noventa e Nove Mil Reais), sendo em R$ 13.513.600,00 (Treze Milhões,
Quinhentos e Treze Mil e Seiscentos Reais), para a Administração direta e em R$
785.400,00 (Setecentos e Oitenta e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), para Administração
“indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
14
“e
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes R$ | 13.289.000,00
Receita Tributaria. R$ | 1.187.000,00
| Receita de Contribuições R$ 625.400,00
| Receita Patrimomiah q R$ 195.000,00 |
Transferências Correntes. o R$ | 12.570.800,00
-) Contribuições para o FUNDEF R$ | (1.354.500,00
Outras Receitas Correntes R$ 65.300,00
Receitas de Capital R$ 600.000,00
Transferência de Capital R$ 600.000,00
+ jo
po Rua Miragiiaí 298 . FanaoFay (RB) 478. 490h . CEP 7e86eA4N.NNA «=. Canarana . Mata Eracca +
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TRANSFERENCIAS PATRONAIS
Total Geral
= ADMINISTRAÇÃO DIRETA HE E |
Receitas Correntes 17.913.600,00
Receita Tributaria [R$ | 1.187.000,00
Receita de Contribuições |R$ 390.000,00
Receita Patrimonial R$ 55.000,00]
Transferências Correntes |R$ 12.570.800,00
| () Contribuições para o FUNDEF |R$ L a 354.500,00)
É Outras Receitas Correntes R$ 65.300,00
> Receitas de Capital R$ 600.000,00]
| Transferência de Capital R$ | 600.000,00]
Total da Administração Direta R$ | 13.513.600,00
F ra à |
[2 = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
Receitas Correntes R$ 375.400,00
Receitas de Contribuições R$ 235.400,00
Receita Patrimonial [R$ 140.000,00
| TRANSFERENCIAS PATRONAIS a 410.000,00
| Total da Administração Indireta R$ 785.400,00
[Total Geral (1+2) [R$ | 14.299.000,00
AA. 4º - A despesa município é
“R$14.299.000,00 (Quatorze Milhões €
Administração direta e em R$
Quatrocentos Reais), para à
apresentação dos anexos integrantes
funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação
orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam O seguinte desdobramento:
[- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
fixada na forma dos anexos a esta Lei em
Duzentos e Noventa e Nove Mil Reais), sendo em
R$ 13.513.600,00 (Treze Milhões, Quinhentos e Treze Mil e Seiscentos Reais), para a
785.400,00 (Setecentos e Oitenta € Cinco Mil e |
Administração Indireta, será realizada segundo a
desta Lei, obedecendo à classificação institucional,
em seu respectivo
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes R$ | 11.884.809,00
Despesas de Capital R$ | 1.455.005,00
Reserva de Contingência R$ 129.136,00
TRANSFERÊNCIAS PATRONAIS R.P.P.S. R$ 410.000,00
|Reserva do R.P.P.S. R$ 420.050,00
=
nm avA 49NN CEP 78640-000 - Canarana -
Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Total Geral
T= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TRANSFERÊNCIAS PATRONAIS RP.P.S.
Total da Administração Direta
410.000,00
13.513.600,00
2> ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
[Reserva do RPP.S.
Total da Administração Indireta
Total Geral (1+2)
1 - POR ÓRGAÔS DO GOVERNO:
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA E a
Poder Legislativo R$ 772.500,00
Gabinete do Prefeito R$ 332.500,00
Secretaria de Saúde R$ 3.102.801,00
Secretaria de VOPER R$ 2.471.324,00
[Secretaria Educação e Cultura R$ = 3.370.301,00
“Secretaria Administração e Serviços Gerais R$ 922.300,00
é | Secretaria de Finanças R$ 1.459.872,00
Secretaria Agricultura, Meio Ambiente Desenv. Econômico R$ 171.700,00
Secretaria de Ação Social R$ 500.302,00
TRANSFERÊNCIAS PATRONAIS RPP.S. R$ 410.000,00 |
Total da Administração Direta E 13.513.600,00 |
[2 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
Prevican - Fundo Mun. Previdência.Soc.dos Serv.de Canarana R$ 365.350,00
Reserva do R.P.P.5. 420.050,00
Total da Administração Indireta 785.400,00
Total Geral (1+2) di 14.299.000,00
WII - POR FUNÇÕES a
Ear PR SR Re ty sem ADO AONN PED TREANNDO - Canarana - Mato Gross
DS
Ea
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000
- Canarana -
Mato Gros-
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
01 Legislativa R$ 762.000,00
04 Administração * |R$]|] 4.098.358,00
08 Assistência Social R$ 500.302,00
10 Saúde “|R$| 2.802,801,00
| 12 Educação R$ | 3.157.501,00]
13 Cultura |R$ 80.700,00
[15 Urbanismo R$ 200.001,00
17 Saneamento R$ 300.000,00
20 Agricultura R$ 163.700,00
25 Energia |R$ | 430.000,00
26 Transporte R$ 13.501,00
27 Desporto e Lazer Jrs 132.100,00
28 Encargos Especiais R$ 333.500,00
99 Reserva de Contingência rs [712913600]
TRANSFERÊNCIAS PATRONAIS R$ | 410.000,00]
Total da Administração Direta |R$ | 13.513.600,00
= ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 Previdência Social R$ | 365.350,00]
Reserva do RP.P.S. R$ 420.050,00
| Total da Administração Indireta R$ 785.400,00
| [ 1425950000]
Total Geral (1+2) |R$ | 14.299.000,00
“NV - POR SUB-FUNÇÕES
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E]
031 Ação Legislativa “|R$| 76200000
122 Administração Geral R$ | 1.954.436,00 |
131 Comunicação Social R$ 72.300,00
241 Assistência ao Idoso R$ 2.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente “rs 44.401,00
244 Assistência Comunitária R$ | 453.901,00 |
[301 Atenção Básica [R$ | 2.737.801,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 65.000,00
[306 Alimentação e Nutrição |R$ 100.000,00
361 Ensino Fundamental R$ | 2.508.101,00
364 Ensino Superior [R$ | 130.800,00
365 Educação Infantil R$ 411.600,00]
367 Educação Especial R$ 5.000,00
Diana
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392 Difusão Cultural R$ 5.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 20.000,00
452 Serviços Urbanos R$ | 2.387.823,00
512 Saneamento Básico Urbano RES 310.000,00
573 Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico R$ 16.000,00
695 Turismo R$ 77.200,00
752 Energia Elétrica R$ 430.000,00
781 Transporte Aéreo R$ 1,00
[782 Transporte Rodoviário R$ 13.500,00
812 Desporto Comunitário R$ 132.100,00
813 Lazer R$| 2.000,00
;84] Refinanciamento da Dívida Interna R$ 333.500,00
999 Reserva de Contingência RS 129.136,00
PI TAS PATRONAIS R$ Sato 000,00 |
Total da Administração Direta rs 13.513.600,00
|2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do Regime Estatutário “rs 365.350,00
Reserva Legal do R.P.P.S. R$ 420.050,00
Total da Administração Indireta “|R$| 785.400,00
[Total Geral (142) |R$ | 14.299.000,00
V — POR PROGRAMAS:
— ADMINISTRAÇÃO DIRETA ARE
fio foooi Processo Legislativo R$ | 769.500,00 |
[0003 Administração Geral “|R$| 4.691.358,00
[0025 Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico R$ Do 16.000,00
0036 Merenda Escolar R$ 100.000,00
0039 Expansão e Melhoria do Ensino Infantil R$ 445.500,00
[0040 Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental R$ | 2.612.201,00
0042 Expansão e Melhoria do Ensino Superior R$ 131.800,00
0044 Incentivo ao Desporto Amador e Lazer a 134.100,00
0046 Difusão Cultural R$ 80.700,00
[0057 Eletrificação Urbana R$ | 390.000,00
0060 Urbanismo R$ 130.001,00
0062 Serviços de Utilidade Pública R$ 70.000,00
0079 Saúde |R$ | 2.925.901,00
0080 Saneamento Básico R$ 300.000,00
0081 Controle Edemiológico e Epidemiológico Va R$ 65.000,00
Rua Miraauaí 228 . FanaFar (GE1I 4782. 490h . CED F7ecAn AAA Panasana o
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orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Os Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos da Lei Federal
4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.
Parágrafo Único — Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados
pelas notas de empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujos
elementos foram detalhados pela Portaria M.F./STN nº 448, de 13 de setembro de 2002,
em conformidade ao $ 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001, c/c com o 4º Considerando da já citada Portaria MF/STN nº 448.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01º de janeiro de 2005, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, 29 de dezembro de 2004.
y
;
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso