| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2005 |
| Date | 2005-01-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Incorporação de Extensão de Rede de Distribuição Urbana junto à REDE/CEMAT - Concessionária de Serviços Públicos do Fornecimento de Energia Elétrica, e dá outras providências. |
| native_id | 606 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
quer no ESTADO DE MATO GROSSO a - CNPJ 15.023.922/0001-91 no 0E pe ge yo AD E) CSS A a % GAR Ea Lei Municipal nº 679/2005. À a De 17 de janeiro de 2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Incorporação de Extensão de Rede de distribuição Urbana junto à REDE/CEMAT- Concessionária de Serviços Públicos do Fornecimento de Energia Elétrica, e dá outras providencias. Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Incorporação de Extensão /adequação de redes de distribuição urbana de energia elétrica junto à REDE CEMAT » sem ônus ao Município , a seguinte rede: - RDU Trifásica alta e baixa tensão, classe de tensão 13,8 KV, com primário em triângulo e o secundário em estrela com o neutro acessível e redação de tensão nominais com carga prevista para as seguintes ligações: 13.800/13.200/12.600 V no primário e 220/127 V no secundário composta de 09 postes , duplo T de concreto, 01 subestação transformadora que será substituída a existente de 75 KVA por uma de 112,5 KVA conforme Projeto aprovado pela Concessionária que integra o processo licitatório » localizado no Núcleo Habitacional FETHAB, Canarana-MT. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 17 de janeiro de 2005 Walter BN Prefeito Municipal Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso o Prefeitura Municipal de Canarana