norma nº 99/1987

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Lei nº 099
De: 29 de Outubro de 1987
Súmula: Autoriza o executivo Municipal
a receber imóveis doados e dá
outras providencias.
Francisco de Assts dos Santos, prefei,
to Nuntcipal de Canarana- HT, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a câmera Municipal de Vereadores”
aprovou e eu sanciono e nromulgo a seguinte Lei.
4rte 1º - Fica o poder Executivo Muni,
cipal autóriszado a receber, sob forma de doação todo e *
qualquer Imôvel localizado no Município de Canarana.
4rto 2º — As despesas com esta Let,. *
sairão das dotações proprias do orgamento em vigor à Epo
ca da sua execução, suplementadas se necessários.
Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor *
na data de sua publicação , revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 29 de Outubro de 1987
Francibco de Assis dos santos
Prefeito Municipal