norma nº 687/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
PUBLICADO E AFIXADO Lei nº 687/2005
NO LUGAR DE E a E De 8 de abril de 2005.
picas
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e
dá Outras providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2005, Credito Adicional Especial no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais),
destinados a atender a despesa com o Programa de Modernização da Administração Tributária —
PMAT nas seguintes rubricas orçamentárias:
Secretaria de Finanças
Gabinete do Secretario e Tesouraria
07.01.04.122.0003.1.057.44.90.52 — Aquisição Máquinas Móveis e Utensílios R$: 14.000,00
07.01.04.126.0026.1.057.44.90.52 — Aq. Máq. Móv. e Utensílios - Informática R$: 59.300,00
07.01.04.122.0003.1.057.44.90.52 — Aquisição de Veículos R$: 54.000,00
07.01.04.128.0008.1.057.33.90.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Juridica R$: 31.700,00
07.01.04.126.0026.1.057.33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$: 93.000,00
07.01.04.451.0066.1.057.44.90.51 — Obras e Instalações R$: 48.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, o produto de operações de credito
autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as disposições
em contrário.
Canarana — MT, 8 de abril de 2005.
RR Da Fari
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso