norma nº 688/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei nº 688/2005
De 8 de abril de 2005.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial e dá Outras providências.
Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2005, Credito Adicional Especial no valor total de R$ 110.000,00 ( Cento e Dez Mil
Reais) destinados a atender a despesa especificada na rubrica:
08.01.20.451.0066.10.56.44.90.51 — Construção da Feira Livre do Produtor R$ 110.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso HI, da Lei Federal nº 4320/64, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias , autorizadas à realização de transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro , para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as
disposições em contrário.
Canarana- MT, 8 de abril de 2005
Walter Lopes
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso