| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 FIXADO Cos TUE 959) por LEI Nº 689/2005 De $ de abril de 2005 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e das Outras providências, walter Lopes Faria , Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício financeiro de 2005, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) destinados a atender a despesa com à aquisição de ônibus para transporte escolar. — 05.01-12.361.0040.1026.44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...............-- R$ 80.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para à outra ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei. Art. 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário. Canarana — MT, 08 de abril de 2005. Walter coaNÊ Prefeito Municipal Do a Ren FREI A7RA4DOO - CEP 78640-000 --“Canarana - Mato Grosso