norma nº 699/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei nº 699/2005
De 23 de maio de 2005
Autoriza doação de área de terras
urbanas.
Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar para à FUNASA —
Fundação Nacional de Saúde , uma área de terras urbanas de 10.000 m2 (Dez mil metros
quadrados), da quadra nº 15 do Loteamento Morada do Sol , matricula nº 8.380 conforme
mapa anexo à presente lei.
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei 8.666/93.
Art. 2º A área se destina à construção de uma CASAI- Casa de Saúde Indígena.
Art. 3º O prazo para o início da obra será de 1 (um) ano sob pena de reversão da
área doada para o Patrimônio do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 23 de maio
de 2005.
N
gra DI Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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