norma nº 703/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
Wa . Prefeitura Municipal de Canarana
ME
- - CNPJ 15.023.922/0001-91
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PUB GARO - LEI MUNICIPAL Nº 703/2005
á De 2 de junho de 2005
Ra
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e das Outras providências;
Walter Lopes Faria , Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2005, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 83.000,00 (Oitenta e três Mil
Reais) destinados a atender a despesa com a aquisição de uma Kombi O KM e 01 ônibus usado para
transporte escolar.
— 05.01-12.361.0040.1026.44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 83.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultados de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, para
atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em
contrário.
Canarana — MT, 2 de junho de 2005.
Val
Walter a ar | 7
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso