norma nº 708/2005

ESTADO DE MATO GROSSO e
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
é)
AD
po0 E Post
AM) GAR AV) Lei Municipal nº 708/2005
no é De 20 de junho de 2005
e
Autoriza o Poder Executivo a
adquirir área de terra.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adquirir 114,750 m2 de área de
terras localizados no perímetro urbano do município para fins de loteamento
Art. 2º - Ficam dispensados os procedimentos licitatórios com base no Art. 24, inciso X da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotação
orçamentária já aprovada na Lei nº 704/2005 na seguinte rubrica:
— 09.01-16.482.0059.1061 45.90.61 Aquisição de Imóveis ..... R$ 114.750,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 20 de junho de
2005.
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
MEMORIAL DESCRITIVO
POMMER - Projetos Florestais e Agrimensura
Anibaldo Pommer - ME
Rua Guarita, nº 76 - Centro - Canarana - MT, 78640-000 Fone (0XxX66) 478 3508
pommertdvsp.com.br
Proprietário: Prefeitura Municipal de Canarana
Propriedade: Parte do Lote nº 20 do Projeto Canarana |
Município: Canarana Comarca: Nova Xavantina UF:MT
Perímetro: 1.820,00 m Área: 11,4000 ha Matrícula: 3.617
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N
no 8.500.622,607m e E 364.113,924m;, deste, segue confrontando com Augusto Dunck, ao
azimute de 167º56'19" e a distância 760,00 m até o vértice MOZ2, de coordenadas N
8.499.879,387m e E 364.272,733M; 257º5619" e a distância 150,00 m até o vértice MO3, de
coordenadas N 8.499.848,043m e E 364.126,044m; deste, segue confrontando com O
Loteamento Nova Canarana, ao azimute de 347º5619" e a distância 760,00 m até o vértice
MO4, de coordenadas N 8.500.591,263m € E 363.967,235m; deste, segue confrontando com
Augusto Dunck, com OS seguintes azimute e distância: 7756/19" e 150,00 m até o vértice
MO1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do marco geodésico do IBGE
91190, de coordenadas N 8.499.471,674m e E 362.495,546m, € encontram-se
representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22,
tendo como datum O SAD-69. Todos Os azimutes € distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U TM.
Canarana - MT, 22/06/05
Anibaldo Pommer
mm, Técnico em Agrimensura
EA: 1.442/TD-MT
ART: 15L 00027995
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Área remanescente do Lote Rural nº 20 — “PROJ. CANARANA |
PROPRIETÁRIO: Augusto Dunck
MUNICÍPIO: Canarana-MT
ÁREA MATRICULADA: 190,84426 Há.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:
Inicia o perímetro desta área pelo M.l(Marco nº 1), de coordenada UTM Es 365.059,573m € N=
8.501.528,074m, cravado na Rodovia MT-326 junto à margem esquerda do Córrego do Meio; deste, segue
margeando o Córrego acima, ao azimute de 189º46'15” e a distância de 161,00 metros até o M.2, cravado na
divisa comum à João Carlos Dalosto; limitando com este, segue aos azimutes e respectivas distâncias de
255º56'19” e 102,70 metros até O M.3, 20º0119” e 132,00 metros até o M4, 257º56"19” é 183,63 metros
até o M.5, 180º40"06” e 127,10 metros até o M.6, 198º31'19” e 233,00 metros até o M.7, 108º39"02” e 5,80
metros até o M.8, cravado na divisa comum à Silvino Schepp; limitando com este, segue aos azimutes €
respectivas distâncias de: 199º50'46” e 100,00 metros até o Mo9, 109º28'19” e 233,30 metros até o M.IO,
cravado na margem esquerda do Córrego do Meio; deste, segue margeando o Córrego acima, aos azimutes €
respectivas distâncias de: 17504705” e 618,85 metros até o M.ll, 144º22º52” e 1.042,87 metros até o M.IZ,
cravado na divisa comum à Arlindo Meyer e ou Sucessores; limitando com este(s), segue ao azimute de
254º14'12” e a distância de 1.873,10 metros até o M.13, cravado na divisa comum à Alberto Schõenholzer;
limitando com este, segue ao azimute de 23º52'54” e a distância de 915,51 metros até o M.l4, cravado na
divisa com o Loteamento Nova Canarana; limitando com este, segue aos azimutes e respectivas distâncias de:
80%41'56” e 34,80 metros até o M.l5, 347º56'19” e 72,27 metros até o M.16, cravado na divisa comum à
Prefeitura Municipal; limitando com esta, segue aos azimutes e respectivas distâncias de: 77º56'19” e 150,00
metros até o M.17, 347º56"19” e 760,00 metros até o M.18, 257º56'19” e 150,00 metros até o M.19, cravado
na divisa com o Loteamento Nova Canarana; limitando com este, segue ao azimute de 347º56"19” e à
distância de 375,60 metros até o M.20, cravado na divisa comum à Olavio Nelso Robaert; limitando com este,
segue ao azimute de 77º56'19” e a distância de 376,00 metros até o M.21, cravado na divisa com Lassi
Schmidt Weirich; limitando com esta, segue aos azimutes € respectivas distâncias de: 167º56'19” e 27,60
metros até o M.22, 77º56'19” e 200,00 metros até o M.23; deste segue limitando com esta € Maria Giacomini
Ventrechi, ao azimute de 347º56'19” e a distância de 200,00 metros até o M.24, cravado na divisa comum à
uma Estrada; deste, segue confrontando com à Estrada, José Oscar voshimine e Flávio Costa Morales, ao
azimute de 77º56'19” e a distância de 310,00 metros até o M.24; limitando com este, segue ao azimute de
347º56"19” e a distância de 100,00 metros até o M.26; deste, segue confrontando com Flávio Costa Morales,
José Oscar Yoshimine, Estrada, Maria Giacomini Ventrechi, Lassi Schmidt Weirich e Associação Atlética
Banco do Brasil, ao azimute de 257º56'19” e a distância de 610,00 metros até o M.27; limitando com esta,
segue ao azimute de 167º56'19” e à distância de 220,00 metros até o M.28, cravado na divisa com Olavio
Neiso Robaert; limitando com este, segue 20S azimutes e respectivas distâncias de 257º56"19” e 100,00
metros até o M.29, 347º56'19” e 220,00 metros até o M.30, 257º56'19” e 176,00 metros até o M.31, cravado
na divisa com o Loteamento Nova Canarana; limitando com este, segue ao azimute de 347º56"19” e à
distância de 47,23 metros até o M.32, cravado na Rodovia MT-326; e finalmente, segue pela Rodovia ao
azimute de 78º16'19” ea distância de 1.264,00 metros atéoM.l.
Canarana, 23 de Junho de 2005.
A
Técnico em Agrimensura
CREA Nº 1442/TD-MT
ART Nº 15L 00027995
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Escala Gráfica:
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Orientação
Convergência e declinação do ponto: mo
Empsóido: SADSO
Lattudo P = 133734.671884" 5
Longiudo À = 521921-404733ºW
= Convergência meridiana: 00 T40 168197"
ABA ASBTOSOT"
ad = Variação anus da dec. magnética: DOORS. ATIZST”
INSTITUTO NACIONAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM CUIABÁ - MT
eme)
PROPRIEDADE / IMÓVEL
PROPRIETARIO
Parte do Lote nº 20 do Projeto Canarana |
>>>
AREA
11,40 Ha
LIT,
PERÍMETRO
AM = (297 x 210mer)
Prefeitura Municipal de Canarana 1.820,00 m
fona uw ESCALA
[6122105 MT 1/5000
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