norma nº 110/1988

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uso de suas atribuições,. faço saber que q Câmara Municipal de
4 DE Fé. 06. PP
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
coc 18.043.922/0001-91
LE” Nº 110/88
De: 16 de junho de 1988
Súmula: Dispõe sabre doações de imóveis.
e, dá outras previdências.
0 Prefêito Municipal de Canarana-NT., no
Verecdores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 18 Ftca-o Poder Executivo Municipa.:
aútorisado a efetuar dração de imóveis às seguintes entidades:
a)
db)
e)
d)
e)
+)
Hum terreno urbano para a Cooperativa de Transportes Rodo-
viários de Hato Grosso — COOTRAMAT, localizado na cidade de
Canarana-MT;
Hum terreno urbano para c« Igrefa Evangélico Assembléia de
Deus, localizada na cidade de Canarana-k4T,
Lois terrc .es urbanos para o Instituto Nacional de Previdê;.
cia Soctal localizados na cidade de Canarana,
Hum terreno de aproximadamente de 04 (quatro) hectares perv
Sociedade Comunitária de Milagrosa, localizado em Milagrosc,
Hunicípio de Canarcna-NT.'
Vinte terrenos urbanos locêlizados na cidade de Canarana,
para Sociedade Conunttdria de Habitação Popular “Nova Esp:
rança de Canarana”.
Hum terreno urbano localizado na cidade de Canarana, para *
Igreja 4dventista do 7º Dia de Canarana,
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNIC:;PAL DE CANARANA
Coc 15.023.922/0001-91
Hum terreno urbcno iccalizado na cidade de Canaranc., para
igreja Católica de Canarana,
Hum terreno urbano locclizado em Canarana perc a igreja E-*
vangélica de Confissão Luterana no Brasil.
Hum terreno urbano localizado na cidade de Canarano parc
Igreja Batista Centro América,
Hum terreno rubano localizado na cidade de Canarana para
a Igreja Congregação Cristã no Brastl,
Hum terreno urbano localizado na cidade de Canarana pura «*
Igreja de Cristo de Canarana,
Hum terreno urbano lecalizado na cidade de Canarana para
Igreja Evangélico Congregacional do Brasil.
Hum. terreno urbano locaiizado na cidade de Canarana para «
Igreja Assembleia de Deus Munisterio dos anciões.
Hum terreno urbano localizado na cidade de Canarana para
Igreja de Deus no Brasilide Canarara,
Hum terreno urbano localizado na cidade Ce Canarana para
Igreja Evangelica Luteraiic “Martinho L.tero”,
Art]. 22- As despesas decorrentes com a
execução desta Lei decorrerão por conte das dotações proprias
do
de
. N 4 Le “
orçamento em vigor, suplementadas se necessario,
Art.3%- Esta Lei entrará em vigor na dar
. so . ” 4 s
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
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| É
“» ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CoC 15.023.922/0001-01
Gabinete do Prefeito
Em, 16 fe Junho de 1988
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PRANCISCD DE 2
: Prêfeito Municipal