norma nº 713/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei nº 713/2005
De 15 de agosto de 2005.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
suplementar por excesso de arrecadação e dá
Outras providências.
Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no
exercício financeiro de 2005, Credito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.500.000,00
(Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais) destinados a atender reforços de dotações.
Parágrafo Único — O valor limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o
comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no $ 3º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso H, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme estabelece o artigo 46 da Lei
4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as
disposições em contrário.
Canarana- MT, 15 de agosto de 2005.
aria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso