norma nº 714/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
NO LUGAR D
LL
Lei nº 714/2005 dé
De 15 de agosto de 2005.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial e dá Outras providências.
Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no
exercício financeiro de 2005, Credito Adicional Especial no valor total de R$ 2.000.000,00 (Dois
Milhões Reais) destinados a atender convênios e cooperação técnica e financeira a serem firmados
juntamente com outras esferas de governo.
Parágrafo Único — O disposto no caput deste somente poderá ser aberto, caso o Poder Executivo
realmente firmar convênios ou termos de cooperação técnica e financeira com outras esferas de
governo.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme estabelece o artigo 46 da Lei
4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as
disposições em contrário.
Canarana- MT, 15 de agosto de 2005.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso