norma nº 715/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Leinº 715/2005
De 22 de agosto de 2005
Autoriza doação do arquivo
histórico do município à Fundação
Pro Memória de Canarana.
Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar para a Fundação Pro
Memória de Canarana o arquivo histórico existente tais como fotos, álbuns, fitas de vídeo,
registros de eventos, e demais documentos que concorrem para a preservação da memória
histórica do Município.
$ 1º - A Fundação Pró Memória disponibilizara ao publico, para apreciação,
estudos e pesquisas todos os documentos doados;
$ 2º - A Fundação Pro Memória se responsabilizará pela manutenção e guarda
dos documentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 22 de agosto
de 2005.
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Walter Lopes Fari
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso