norma nº 717/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
9)
of AASUUA LEI MUNICIPAL Nº 717/2005.
G VEM De 05 de setembro de 2005.
Dispõe sobre inclusão de ações e atividades na Lei
Municipal nº 697/2005, que Dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração e execução da Lei
orçamentária Anual de 2006 e dá outras
providências;
Walter Lopes Faria , Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais;
a,
“aço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Lei nº 697/2005 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O
exercício financeiro de 2006 a seguinte atividade:
Órgão 01- Câmara Municipal
Unidade 01 — Câmara Municipal
Programa 001 — Processo Legislativo
Função/Sub-Função | AÇÕES * [METAS META FISICA |META
ai E FINANCEIRA
Ol Legislativa | Informatização da R$ 10.000,00
031-Ação Câmara Municipal | Adquirir Os
Legislativa — equipamentos de | equipamentos
informática para | serão adquiridos
melhorar as | conforme
atividades e | necessidade
segurança das (computador,
' informações do | impressora)
E rd Legislativo
Órgão 02 Gabinete do Prefeito
Unidade — 01 — Gabinete do Prefeito e Unidades
Programa — 003 — Administração Geral à ação
[Função/Sub-Função [AÇÕES METAS
” [META FISICA |META
04 — Admini ão” | Manutenção el
122 — Administração |encargos com O Manter todas as| Custo com
Geral Setor de | atividades com o | material de
Identificação Setor de | consumo e
Identificação outros conforme
para o melhor necessidade em
desenvolvimento | parceria com o
* | de suas funções | Estado
Rua Miraguai. 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Órgão 04- SECRETARIA DE VIAÇAO E OBRAS PUBLICAS
Unidade 01 — Secretaria de Viação e Obras Públicas Estradas e Rodagens
Programa — 060 - Urbanismo
Função/Sub-Função | AÇÕES METAS META FISICA | META
FINANCEIRA
15 — Urbanismo Construção de| Adequação | do | Melhoramentos | R$ 100.000,00
451 — Infra-estrutura | praças, parques, |espaço publico |nas praças
urbana jardins , pista de|para melhor | canteiros e
caminhada » | qualidade de | jardins
iluminação vida dos
munícipes
15 — Urbanismo Elaboração do | Realizar Implantação da | R$ 30.000,00
452 — Serviços| Plano Diretor audiências com |Lei
Urbanos sociedade civil,
organizada e
entidades para
elaboração do
Plano Diretor do
Municipio
Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 04 — Departamento de Cultura e Esporte
Programa — 044 — Incentivo ao Desporto Amador e Lazer Esporte
Função/Sub-Função | AÇÕES METAS META FISICA | META
FINANCEIRA
R$ 20.000,00
27 — Desporto e| Construção de | Construir
Lazer quadras de areia nos | quadras de areia
812 — Desporto | bairros nos bairros para
Comunitário atendimento e
incentivo ao
esporte
27 — Desporto e| Construção de | Construir 01 60.000,00
Lazer campos e | campos de
812 — Desporto |alambrados futebol para
Comunitário atender a
demanda e
incentivar o
futebol de campo
Órgão 07- SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade 01 — Secretaria e Tesouraria
Programa 003 — Administração Geral
Função/Sub-Função | AÇÕES METAS META FISICA | META
FINANCEIRA | 4]
04 - Administração | Criação de | Incentivo através R$ 5.000,00 N
122 — Administração | campanha e|de premiação | Campanha anual
eral Rua Miraguaí,|PFSNISÃReFax (66 271$ABbo casepanha, 0-000 - Canaranal - Mato Grosso
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para melhor
desenvolvimento
do município
Art. 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2006 a unidade abaixo
criada pela Lei nº 710/2005 de 8 de agosto de 2005.
Orgão 09- SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇAO SOCIAL
Unidade 03 — Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS
Programa — 095 — Assistência e Melhoria nas Áreas Sociais
Função/Sub-Função AÇÕES METAS
META FISICA | META
FINANCEIRA
R$ 10.000,00
53 — Assistência | Manutenção e
Social encargos com O Realizar ações | Atendimento
244 — Assistência | Fundo Municipal de propostas na área |nos bairros e
Comunitária Investimentos de nutrição, | área carente do
Sociais
Art. 3º - Ficam alteradas as metas fisicas e financeiras da atividade referente a pavimentação
asfaltica e conservação da seguinte forma:
Órgão: 04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ESTRADAS E RODAGENS
Unidade: 01 Secretaria de viação e Obras Públicas Estradas e Rodagens
Metas Meta Física
100.000 m2 1.200.000,00
Pavimentar as ruas €
avenidas da cidade
visando o
desenvolvimento e
melhoria e ainda urbana
e conservar o já
existente
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 05 de setembro de 2005.
QB
v
Walter Lopes Faria
Prefeito Municipal
——— 002 - ErnoFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso