| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | Concede reposição e aumento salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Canarana. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Lei Municipal nº 720/2005 De 10 de outubro de 2005. Concede reposição e aumento salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Canarana Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o percentual de 10 % (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Canarana. Parágrafo Único: O percentual concedido refere-se a 7,7092 % de reposição referente a perda do poder aquisitivo da moeda com base no INPC/IBGE no período de abril/2004 a agosto/2005, e aumento real de 2,2908%, perfazendo o total de 10%. Ast. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em local de costume. Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 10 de outubro de 2005. a aria Prefeito Municipal Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso