norma nº 724/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
O, LEI MUNICIPAL N.º 724/2005
De 24 de outubro de 2005
Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 691/2005
de 25 de abril de 2005.
Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 691/2005 de 25 de abril de 2005 fica
alterado em sua composição passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal do Trabalho é composto:
I - Dois membros (titular e suplente) do Poder Público
representando:
a) Representantes do Executivo Municipal
b) Representante de Poder Público Estadual
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, 24 de outubro de 2005.
AN: pes Fari
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso