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norma nº 741/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 741 / 2006
Date 2006-03-31
EmentaDá destinação a área pública e dá outras providências.
native_id668

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ESTALO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
PUBLICADO E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTURE
Lei Municipal nº 741/2006
Re = De 31 de março de 2006.
e
Dá destinação a área pública e dá outras
providencias.
Walter Lopes Faria » Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica destinada a área pública municipal de 10.000 m2 localizada na quadra nº 65 do
Projeto Canarana I como área reservada exclusivamente para obras que venham bene
Idosos, que são elas: ampliação ou construção de novas
semanais , piscina, reflorestamento (bosque, pista
venham a contribuir com o lazer do Grupo da Terceira Idade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana- MT, 31 de março de 2006.
Vó
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Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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