| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 2006 |
| Date | 2006-03-31 |
| Ementa | Dá destinação a área pública e dá outras providências. |
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ESTALO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 PUBLICADO E AFIXADO NO LUGAR DE COSTURE Lei Municipal nº 741/2006 Re = De 31 de março de 2006. e Dá destinação a área pública e dá outras providencias. Walter Lopes Faria » Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica destinada a área pública municipal de 10.000 m2 localizada na quadra nº 65 do Projeto Canarana I como área reservada exclusivamente para obras que venham bene Idosos, que são elas: ampliação ou construção de novas semanais , piscina, reflorestamento (bosque, pista venham a contribuir com o lazer do Grupo da Terceira Idade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana- MT, 31 de março de 2006. Vó va DOS aria Prefeito Municipal Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso E qa e