norma nº 747/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 747/2006
De 7 de julho de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e
dá Outras providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil
financeiro de 2006, Credito Adicional Especial no valor total de
Reais), destinados a atender a despesa com Convênio com a Secretaria de Infra- Estrutura do Estado
para Recuperação da MT 110 nas seguintes rubricas orçamentárias:
Órgão - 04- Secretaria de Viação , Obras Publicas, Estradas e Rodagens
Unidade 01 Secretaria de Viação , Obras Publicas, Estradas e Rodagens
Função — 26 - Transporte
Programa — 101 — Transportes Rodoviários
Sub-Função 782 — Transportes Rodoviários
Projeto — Conservação de Rodovias
Elemento — 33.90.39 — Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor — R$ 210.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso IL, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as disposições
em contrário.
Canarana — MT, 7 de julho de 2006.
Prefeito Municipal
Rua Miraauaí 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso