norma nº 750/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 750/2006
De 18 de agosto de 2006
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a receber em doação
área de terras.
Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a receber em doação uma área de terras
de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), área remanescente da matricula nº 8.835 do
Cartório de Registro de Imóveis de Canarana-MT conforme mapa e memorial descritivo em
anexo.
Art. 2º A área de que trata o artigo primeiro está sendo utilizada como rua no
Bairro Jardim União.
Art. 3ºAs despesas de escrituração e registro correm por conta da Prefeitura
Municipal de Canarana.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 18 de agosto
AT IA
Prefeito Municipal
de 2006.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
MEMORIAL DESCRITIVO
ESSA MAL DESCRITIVO
Imóvel Área Remanescente do Sub — Lote -08
Proprietário: Antonio Gerra e Neusa Alenita Gerra
Município :Canarana MT Comarca:Canarana-MT
Matricula :8.835(Remanescente) SRI Canarana-MT
Área :5.000,00 m2(Cinco mil metros quadrados).
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01. Daí segue
confrontando com Sub- Lote 08-A,com o azimute de 1300700” e a distância
de 367,60 m, até o vértice M-02. Daí segue confrontando com Chácara Zeni e
Chácara Canaplan,com o azimute de 13º17º58” e a distância de 181,71 m, até
O vértice M-03. Daí segue confrontando com Chácara Canaplan, com azimute
de 2990322” € a distância de 5,43 m, até o vértice M-04 Daí segue,
confrontando com Chácara Ouro Verde, com azimute de 1336'33” e à
distância de 50,00 m, até o vértice M-05. Daí segue,confrontando com
Chácara Diego,com o azimute de 13º19"33” e a distância de 166,40 m, até o
vértice M-06 de. Daí segue confrontando com Chácara Santa Maria,com
azimute de 12º43º48” e a distância de 276,39 m. até o vértice M-07. Daí segue
distância de 5,00 m, até o vértice M-09. Daí segue confrontando com Sub-
Lote-09,com o azimute de 27344º51” ea distância de 140,00 m, até o vértice
M-10. Daí segue confrontando com Sub- Lote-09, com azimute de
192º53º50” e à distância de 1.039,46 m, até o vértice M-11. Daí segue
confrontando com Sub- Lote-09,com o azimute de 2830000” e à distância de
3,51 m, até o vértice M-01,marco inicial desta descrição.
Canarana-MT, 10 de Maio de 2.006
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