norma nº 119/1989

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ESTADO DE MATO GROSSO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE GANARANA
CAG 18.023.922/0001.03 º
t
Lei Municipal nº 119/89
De 27 de Fevereiro de 1.989,
HOMOLOGA CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMIS-.
SO DE COMPRA E VENDA E ARRENDAMENTO.
DARCI JESUS ROMIO, Prefeito Municipal de Canarana ,
no uso de suas atribuições legais,
- FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores:
aprovou e eu sancíono € Promuigo a seguinte Lei:
- Art, 1º - Fica homologado o: Contrato Particular do
Compromisso de Com a e Venda é arrendamento firmado entre o Se-
nhor RENATO ANTÔNIO WINCK, brasileiro, casado, agricultor, resi -
dente em Canarana, MP., e portador do RG.nº 1.041.298 ssP/GO, Cpz
nº 178.039,421.792 é sua mulher IVONE CARDOSO WINCK, brasileira ,
Casada, do lar, residente em Canarana, MP., RG.n? 1.106.221 ssp/
GO e CPF nº 178.039.421-72 como PROMITENTES VENDEDORES/ARRENDAN -
TES e de outro Zado a FREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado d:
Mato Grosso, como PROMITENTE COMPRADORA/ARRENDATÁRIA em que são -
objetos o Compromisso de compra e venda de uma área de aproximada
dade de Canarana, MP., eo arrendamento de uma área de superficie
indefinida para exploração de Pedreira, localizada no entroncamen .
to da MI-326 com a estrada que vai à Segunda Agrovila, tudo con -.
forme contrato firmado em 19 de janeiro de 1.989, com cláusula +
que condiciona a sua vigência à aprovação pelo Legislativo. :
Art. 2º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Canarana a receber à Escritura Pública de Compra e Venda da área?
descrita e discriminada na Ciáusuia anterior.
Art. 32º — As despesas decorrentes da Presente Lei
Correm por conta de dotações prórias no orçamento vigente.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, em 27
de Fevereiro de 1.989. .
DARCI Toe onto
Prefeito Municipal