norma nº 755/2006

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 755/2006
De 14 de setembro de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e
dá Outras providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercíci
financeiro de 2006, Credito Adicional Especial no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais),
destinados a atender a despesa com o Programa desenvolvido pelo Ministério da Ciência
Tecnologia para implantação de Centro de inclusão digital com nas seguintes rubricas orçamentárias:
Órgão - 05- Secretaria de Educação
Unidade 01- Departamento de Educação
Função — 19 — Ciência e Tecnologia
Programa — 25- Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico
Sub-Função 573 — Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
Projeto — 1.157 — Centro de Inclusão Digital
4.4..90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ......R$ 30.773,40
33.90.39.00.00 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica is «R$ 18.266,60
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ..............iiitrmm o R$ 960,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recurso
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as disposiçõe:
em contrário.
Canarana — MT, 14 de setembro de 2006.
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso