norma nº 760/2006

al de Canarana
PUBLICADO E AFIXADO
NO EVA DE COSTUME
LEI MUNICIPAL Nº 760/2006 Lao RMESSA
De 17 DE NOVEMBRO DE 2006. NE)
Dispõe sobre a autorização legislativa para
que o município de Canarana-MT firme
Convênio com Órgãos do Governo
Estadual para cooperação técnica,
financeira ou Cessão de Servidores.
Walter Lopes Faria » Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
- atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo autorizado à ceder servidores efetivos ou contratos, para órgãos do Poder
Público Estadual, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres
e venham oferecer benefícios diretos à população do município de Canarana.
8 1º - Os convênios, termos de acordo, ajuste e congêneres mencionados no caput só poderão ser
firmados se comprovadas a existência de:
I — Créditos Orçamentários disponíveis para custeio dos salários e encargos sociais dos servidores
cedidos caso os convênios sejam com ônus para o município;
II — Recursos Financeiros suficientes para pagamento dos salários e encargos sociais dos servidores
cedidos, caso os convênios sejam com ônus para o município;
II — Disponibilidades de servidores, sejam efetivos ou contratados, atendendo as lotações do
lotacionograma, estatuto dos servidores e leis de contratação temporária:
IV — As despesas com pessoal não estiverem acima do limite prudencial de gastos com pessoal
previsto no artigo 22, $ único da Lei Complementar 101/2000.
S 2º - Todas as minutas dos convênios devem ser encaminhadas ao Poder Legislativo para
conhecimento e fiscalização.
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Canarana — MT, 17 de novembro de 2006.
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Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESIALI LE MAIO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
CONVENIO 004/2006
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE
UM LADO O MUNICÍPIO DE CANARANA/NT E
DO OUTRO O DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO/MT, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE CANARANAINT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ n.º 15.023.922/0001-91, neste ato representado por seu Prefeito Sr.
WALTER LOPES FARIA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº.
477761 SSP/GO, inscrito no CPF nº, 130.451.301-78, domiciliado na Sede da
Prefeitura, doravante denominado PREFEITURA, e do outro lado DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO, Autarquia Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº.
03829702/0001-70, com sede na Av. Paiaguás nº. 1 000, Centro Político Administrativo
, Cuiabá-MT, CEP 78.000-000, neste ato representado por seu Presidente, Sr.
MOISES SACHETTI, com delegação de poderes concedida por ato governamental
publicado no Diário Oficial de 03 de Janeiro de 2003, brasileiro, viúvo, engenheiro,
portador da Cédula de Identidade n.º 1787803 SSP/MT e inscrito sob o CPF n.º
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto a cessão dos seguintes
servidores: PEDRO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO, portador da Cédula de Identidade
n.º 461715 SSP/MT e inscrito sob o CPF n.º 345.622. 061.87 e ROGÉRIA FABIANA
VIEIRA COSTA, portadora da Cédula de Identidade n.º 12678538 SSP/MT e inscrita
sob o CPF n.º 006.844 841 — 45, ambos do quadro de funcionários da PREFEITURA,
cedidos para exercer suas funções junto ao DETRAN/MT.
CLÁUSULA SEGUNDA —- DA OBRIGAÇÃO DOS SERVIDORES —- Os servidores
devem permanecer à disposição do DETRAN/MT, de acordo com os horários de
trabalho do mesmo, devendo obedecer todas as normas e procedimentos internos,
bem como a legislação que o rege. 5
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ESTIALU LE MAIO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SALÁRIO E DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO — Os
servidores de que se trata este Convênio, manterão com o MUNICÍPIO os seus
vínculos empregatícios sem ônus para o DETRAN/MT, de forma que seus proventos
continuaram a cargo da PREFEITURA.
CLÁUSULA QUARTA —- DA VIGÊNCIA - O presente Convênio terá vigência por
24(vinte e quatro) meses a partir da data da assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO - Fica o DETRAN/MT responsável pela
publicação do presente Convênio do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, como
Cláusula de validade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO - Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT para
dirimir eventuais questões em decorrência do presente Convênio.
E por estarem de pleno acordo e compromissados assinam a
presente Cessão de Servidores em 03 (três) vias de igual teor e forma, com as
testemunhas abaixo.
Cuiabá/MT, 4 de dezembro de 2006.
MOISES SACHETTI
Presidente
Prefeito
1) -Deize Estelita Bazan Ducati 2)— se
RG: 981 024 SSP MT RG: A
CPF: 459 516 751-20 CPF:
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