norma nº 761/2006

CT E MAIX GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
PUBLICADO E AFIXADO
N E] A R Tt
LEI MUNICIPAL Nº 761/2006 Vi Ei p Vício,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006 o ns
=
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
implantar e implementar o Programa
Consciência F iscal, e dá Outras providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficao Poder Executivo Municipal, autorizado por esta lei, a implantar e implementar o
Programa Consciência F iscal, instituído pelo Governo do Estado de Mato Grosso através do
Decreto nº 1.370 de 12.09.2003.
Art. 2º Todos os procedimentos relativos ao Programa Consciência Fiscal a serem realizados pelo
Município, obedecerão as normas contidas no Decreto 1.370, ficando Para tanto, o poder executivo
autorizado a editar Decretos Regulamentadores, Portarias, Termos de Cooperação Técnica ou
outros instrumentos que sejam necessários a sua efetivação.
Art. 3º Dado ao fato de que o Programa Consciência Fiscal enquadra-se nos critérios de urgência
social, abrangência nacional, Possibilidade de ensino e aprendizagem no ensino fundamental, e
favorece a compreensão da realidade ea participação social, será desenvolvido junto à Educação
integrando as áreas convencionais como tema transversal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 17 de novembro de 2006
Mas) —
Prefeito Municipal
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