norma nº 766/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Municipal nº 766/2006
De 17 de Novembro de 2006.
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal
nº 752/2006 que Dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2007, para o Município de
Canarana, Estado de Mato Grosso, e das
outras providências;
Walter Lopes Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo de programas e metas, reajustando assim a Lei do de Diretrizes
Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 para adequação à nova estrutura
administrativa da Secretária de Educação e Cultura e à Secretária de Esporte e Lazer.
Parágrafo 1º — Os valores constantes desta Lei referem-se pura e exclusivamente ao
desmembramento do Departamento de Cultura e Esporte e Lazer da anteriormente Secretaria
Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer, hoje Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, onde se encontra apenas como Departamento de Cultura, pois o Departamento de
Esporte e Lazer fora criado como Secretaria de Esporte e Lazer;
Parágrafo 2º - Com a criação da Secretária de Esporte e Lazer, as ações e prioridades do
Departamento de Cultura, Esporte e Lazer ficam conforme anexo I, desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições
em contrário.
Canarana — MT, 17-de Novembro de 2006.
ANT 'aria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso 1
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CNPJ 15.023.922/0001-91
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 766/2006 - ALTERAÇÃO DA LEI 762/2006 - LDO
Órgão: 05 — Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 04 — Departamento de Cultura
=
Programa: 46 — Difusão Cultural
Meta Financeira |
Função/Sub-Função “Ações "E Metas |] MetaFísica | |
13 — Cultura Manutenção e encargos | Manter e ampliar as|Custeio de Pessoal,
122 — Administração Geral com Departamento de |atividades com o| Encargos sociais,
Cultura Departamento Cultural Material de
Consumo, Serviços
de Terceiros Pessoa
ee e ca 40.000,00
entre outros.
13 — Cultura Aquisição de | Equipar a Banda Custo pa
392 — Difusão Cultural instrumentos e| Municipal através da À
- “x | equipamentos e 10.000,00
manutenção da Banda | manutenção e aquisição sont da cus
Municipal de instrumentos musicais od |
13 — Cultura Aquisição de Uniformes | Equipar a Banda
392 — Difusão Cultural e calcados para os| Municipal aquisição de| Custeio de uniforme
h F 17.000,00
integrantes da Banda | uniformes e calçados e calçados
Municipal |
5 Cultura Aquisição de materiais | Manter e ampliar Ss Custeio de pessoal
392 — Difusão Cultural didáticos e pedagógicos atividades culturais do medal do 10.000,00
musicais para o coral | musicais.
Ss cultura entre outros.
municipal. |
13 — Cultura Aquisição de uniformes | Adquirir uniformes e| Custeio de
392 — Difusão Cultural e equipamentos sonoros | equipamentos sonoros | uniformes e 15.000.00
para o coral municipal. | para o Coral equipamentos o
sonoros. E |
13 — Cultura Realização de festivais| Incentivar a cultura| Custeio de pessoal,
392 — Difusão Cultural regionais —| regional com | material de
instrumentais e vocais | apresentações consumo, aluguel de 34.000,00)
do coral e Banda | instrumentais e de canto. | equipamentos de s
| Municipal som e locação de
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Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
local apropriado à
coral e da Banda
apresentação E
13 — Cultura Manutenção da| Manter as atividades da | Custeio de Pessoal,
391- Patrimônio Histórico, | Fundação Pró-Memória Fundação Encargos sociais,
artístico e arqueológico de Canarana Material de 12.000,00
Consumo, Serviços
de Terceiros Pessoa
Física e Jurídica
entre outros.
13 — Cultura Construção Construir prédio próprio
392 — Difusão Cultural Conservatório Musical p/ conservatório de
musica para atendimento 01 10.000,00
incentivo e apoio aos
talentos locais.
13 - Cultura
122 — Administração Geral
Aquisição de
Equipamentos máquinas
e utensílios para cultura
Adquirir material
esportivo e cultural para
qualificar melhor a área
Os equipamentos,
móveis e utensílios e
material permanente
cultural e esportiva serão adquiridos nica
conforme
necessidade.
13 - Cultura Reforma na biblioteca) Reformar a Biblioteca
392 — Difusão Cultural pública municipal Pública Municipal, para
um melhor espaço físico 01 20.000,00
de trabalho e atendimento
ao Público.
13 - Cultura Aquisição de| Adquirir | Equipamentos | Os equipamentos,
392 — Difusão Cultural Equipamentos máquinas | para um melhor | móveis e utensílios e
moveis e utensílios para | desempenho da biblioteca | material permanente 8.500.00
biblioteca municipal. municipal. serão adquiridos o
conforme
“| necessidade.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Orgão: 10 — Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: 01 — Gabinete do Secretário
Função/Sub-Função
Programa: 044 — Incentivo ao Desporto Amador e Lazer Esporte
Ações
pipi
Metas
Meta Física | Meta Financeira
27 — Desporto e Lazer
812 — Desporto Comunitário
com o gabinete
Secretário
Manutenção e encargos | Manter as atividades com
do|o
departamento de
esportes.
Custeio de Pessoal,
Encargos sociais, Material
de Consumo, Serviços de
Terceiros Pessoa Física e
Jurídica entre outros
23.000,00
Orgão: 10 — Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: 02 — Departamento de Esportes e Lazer
Programa: 044 — Incentivo ao Desporto Amador e Lazer E:
Função/Sub-Função
| Ações
—
Metas
Meta Física Meta Financeira
27 — Desporto e Lazer
812 — Desporto Comunitário
Manutenção e encargos | Manter as atividades com
com o departamento de | o
esportes.
departamento de
esportes.
Custeio de Pessoal,
Encargos sociais, Material
27 — Desporto e Lazer
812 — Desporto Comunitário
Realização de eventos
esportivos.
Organizar, executar
eventos a nível municipal
e estadual nas diversas
modalidades esportivas.
27 — Desporto e Lazer
812 — Desporto Comunitário
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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Aquisição de uniformes
para praticas esportivas.
Aquisição de uniformes
como incentiva a prática
esportiva.
27 — Desporto e Lazer
812 — Desporto Comunitário
Construção de quadra
coberta.
Construção de uma
quadra Municipal para os
esportistas do município
27 — Desporto e Lazer
Construção e reforma de
812 — Desporto Comunitário campos e alambrados.
Equipar e reformar os
campos existentes com
nos alambrados.
de Consumo, Serviços de 23.000,00
Terceiros Pessoa Física e
Jurídica entre outros
Custo com os eventos 28.000,00
Custo do ] material 10.000,00
esportivo necessário
01 40.000,00
Conforme demanda 18.000,
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Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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[em 27 — Desporto e Lazer Cobertura de quadra | Cobertura de uma quadra] To =
U 812 — Desporto Comunitário esportiva. municipal esportiva para
lhor atendimento 01 30.000,00
o um me À .000,
aos esportistas do
Em : dio “| município.
(4) 27 — Desporto e Lazer Construção de quadras Construir quadras de areia E 7]
Q 812 — Desporto Comunitário de areia nos bairros. nos bairros para lazer e 01 12.000,00
qu | incentivo ao esporte. |
27 — Desporto e Lazer Ampliação e Reforma Construir arquibancadas, [ 1000 m? ] 40.000,00
e. 812 — Desporto Comunitário do Estádio Municipal e vestiário, alojamento, sala
aa da Pista olímpica. de administração,
a banheiros, pista olímpica,
L drenagem e irrigação.
Õ 27 — Desporto e Lazer . Aquisição de | Adquirir material [Os equipamentos, móveis |
nar 812 — Desporto Comunitário Equipamentos máquinas esportivo e cultural para|e utensílios e material
o fem e utensílios o deporto e qualificar melhor a área permanente serão 8.000,00
E s [né cultural e esportiva adquiridos conforme
necessidade.
a = Construção de Quadra Coberta Construção de gi Fornecer opção esportivas [01 “RE 40.000,00 E
o) ;
o pa 27 — Desporto e Lazer quadra de esportes para para dar condições de
tá (o 5 812 - Desporto Comunitário os esportistas do | interterimento esportivo
= s s município. para os esportistas do
T e a Município II |
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