norma nº 767/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91 ;
Lei Municipal nº 767/2006
De 17 de novembro de 2006.
Concede reposição e aumento salarial dos
servidores da Prefeitura Municipal de Canarana
7 Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o percentual de 5 % (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores
públicos da Prefeitura Municipal de Canarana.
Parágrafo Único: O percentual concedido refere-se a 2,8646 % de reposição referente a perda do
poder aquisitivo da moeda com base no INPC/IBGE no período de outubro/2005 a setembro/2006, e
aumento real de 2,1354%, perfazendo o total de 5 %.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em local de costume.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 17 de novembro de 2006.
Prefeito Munitipal
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