norma nº 768/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Municipal nº 768/2006
De 06 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial mediante operação de crédito autorizada
pela Lei 762/2006 e dá Outras providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Ast. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, o
Credito Adicional Especial no valor total de R$ 792.000,00 (Setecentos e Noventa e Dois Mil
Reais), para atender a Lei Municipal n.º 762/2006 de 17 de novembro de 2006.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, 8 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes da operação de
crédito.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo 1º se destina a atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 4 — Sec Viação e Obras Publicas Estradas e Rodagens
Unidade: 1 - Sec Viação e Obras Publicas Estradas e Rodagens
Função: 26 — Transporte
j Sub-Função 782 — Transporte Rodoviário
E Programa: 101 — Transporte Rodoviário
Recurso: 501 - Recursos de Operação de Credito
Projeto 1.135 - Provias — Programa de Intervenções Viárias
Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as disposições
em contrário.
Canarana- MT, 06 de dezembro de 2006.
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No ad
EN
Prefeito Municipal
mé 098 - EnnoFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso