norma nº 772/2006

LEI MUNICIPAL Nº 772/2006
DE 26 de dezembro de 2006.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Canarana — MT, para o
exercício de 2007.
erp
O Prefeito Municipal de Canarana — MT, o Sr. Walter Lopes Faria, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Jei estima a Receita e fixa a Des
financeiro de 2007, compreendendo:
1 — O orçamento fiscal referente aos Poderes do
especiais, órgãos e entidades da administração direta.
HI — O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração Direta.
pesa do município para o exercício
município, seus fundos
Art. 2º - O Orçamento Consolidado do Municí
financeiro de 2007, demonstra o Orçamento F
Receita Orçamentária de 26.073.900,00
pio de Canarana, para o exercício
iscal e de Investimentos, estima a
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e
das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes
Receita Tributaria
| Receita de Contribuições
[SD
R
eceita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
“H
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato erdedo f
ESTADO DE MATO GROSSU
- Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
|
|
| ER RE e A
Operação de Crédito
Alienação de Bens
26.073.900,00
E Ri 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Receitas Correntes
19.162.200,00 |
1.752.420,0 |
|
|
Receita Tributaria
ceita de Contribuições
| ita Patrimonial
| Transferências Correntes
| Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
| Operação de Crédito
337.000,00
135.000,00
16.748.380,00
189.400,00
5.837.800,00
Transferência de Capital
5.837.800,00
[ Total da Administração Direta
25.000.000,00
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
otal da Administração Indireta
26.073.900,00
25.470.250,00 (Vinte e cinco milhões, quatrocentos e Setenta mil, duzentos e
cinqienta reais), sendo em R$ 25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões de Reais) de
Despesas Orçamentárias, para a Administração direta; e em R$ 470.250,00
(Quatrocentos e Setenta Mil Duzentos e Cingiienta Reais) de Despesas
Orçamentárias, para a Administração Indireta, será realizada segundo a ,
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à siso (+
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$
ê
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“tua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Gro:
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
ad
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|
| institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que
| apresentam o seguinte desdobramento:
|
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i- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
| Despesas Correntes
Despesas de Capital
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| Reserva de Contingência
| Reserva do Legal (R.P.P.S.
Totai Geral
no 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
20.009.400,00
4.753.050,00
237.550,00
25.000.000,00
Despesas de Capital
| Reserva de Contingência
Total da Administração Direta
2 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| Despesas Correntes
465.250,00
[Despesas de Capital
! erva do R.P.P.s.
1» Total da Administração Indireta
! - POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
984.000,00
550.000,00
6.769.000,00
aria de VOPER 5.532.250,00
[Secretaria Educação e Cultura 6.306.700,00
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Secretaria Administração e Serviços Gerais 1.245.000,00
“etaria de Finanças 1.750.050,00
»taria Agricultura, Meio Ambiente Desenv. Econômico
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Co anivamuas 9982 . EnneEax (86) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso dA
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Secretaria de Ação Social
|s 1.151.500,00
Secretaria de Mun de Esporte e Lazer 368.500,00
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tai da Administração Direta
25.000.000.00
nas 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Prevican - Fundo Mun. Previdência Soc.dos Serv.de Canarana
|Reserva Orçamentária
[Total da Administração Indireta
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470.250,00
603.650,00
1.073.900,00
26.073.900,00
E otal Geral (1+2)
Hi - POR FUNÇÕES
! - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
973.500,00
|Adiinistração 5.181.500,00
Assistência Socia 1.151.500,00
[s aúde 6.705.000,00
| Educação 6.056.500,00
ura 280.200,00
Ubenismo 2.656.250,00
|S mento 64.000,00
5.000,00
333.000,00
545.000,00
209.000,00
338.500,00
263.500,00
237.550,00
25.000.000,00
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Energia
Transporte
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2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
“9 .« EnneFax (BB) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana -
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
1.151.500,00 |
ão Social
de Esporte e Lazer
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2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
revican - Fundo Mun. Previdência Soc.dos Serv.de Canarana
va Orçamentária
Potal da Administração Indireta
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POR FUNÇÕES
“1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Administração 5.181.500,00
| Assistência Social 1.151.500,00
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| Saúde 6.705.000,00
| [Educação 6.056.500,00
| o 280.200,00
Mimo 2.656.250,00
| Soncamento 64.000,00
“20 Ambiental 5.000,00
| (Agricultura 333.000,00
|
|
|
[Energia 545.000,00
|
|
|
|
E Last 209.000,00
| |Desportoe Lazer 338.500,00
| |Encergos Especiais 263.500,00
eserva de Lonting 237.550,00
ota! da Administração Direta 25.000.000,00
|
|
ESTADO DE MATO GROSSO
“refeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
603.650,00
1.073.900,00
26.073.900,00
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POR SUB-FUNÇÕES
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iLenção basica
vigilância Fi pidemiológica
'o Alimentação e Nutrição 273.000,00
sino Fundamental 4.941.500,00
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* Criança e ao Adolescente
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storico, Artístico e Arqueológico
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96.300,00
160.000,00
2.322.000,00
parem de Transito e Transporte 174.250,00
tamento Básico Urbano 64.000,00
*resery * Conservação Ambiental 5.000,00
10.000,00
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“nnaFax (86) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosésd
CSFADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CHPJ 15.023.922/0001-91
5.000,00
204.000,00
390.000,00
Jesporto Comunitário
= da DR 60.000,00
financi ntc da Divida Interna 263.500,00
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25.000.000,00
Total da Administração Direta
470.250,00
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| Foral da Administração Indireta 1.073.900,00
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26.073.900,00
| PR RAMAS
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| !- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Es Especiais 263.500,00
! “o opvolvimento Científico e Tecnológico
| iounsão * Melhoria do Ensino Infantil
«mansão : Melhoria do Ensino Superior
vo do Desporto Amador e Lazer
(Gerenciamento do Trânsito dA
e a 6.570.000,00
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ToneFax (86) 3478-1200 - CEP 78649-000 - Canarana - Mato Grosko
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Assistência 554.000,00
[Total da As ministração Direta 7.124.000,00
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Previdência Social Na | 470.250,00
[Tal da Administração Indireta 470.250,00 |
STADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
| Saneamento Básico 64.000,00 |
[Con role Epidemiológico e Epidemioló 135.000,00
len gico Ê
5.000,00
237.500,00
25.000.000,00
| Previdência Social
470.250,00
603.650,00
1.073.900,00
26.073.900,00
vt. o" - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração direta é de R$ 7.124.000,00 (Sete Milhões Cento e
Vinte “uatro Mil Reais) e da Administração Indireta é de R$ 470.250,00
o Mil, Duzentos e Cingienta Reais), totalizando o valor de
2 M'!hões, Quinhentos e Noventa e Quatro Mil, Duzentos e
1: «cmonstrados:
Reserva Orçamentária
[hotel da Administração Indireta
otal (Greral (1+2)
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RK> 7.594.250,00 (S
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[Fotal Geral (1+2) 7.594.250,
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nas ron au ISRA DAVA AAAR een sv0cA4n anna ia cre
:STADO DE MATO GROSSO
“refeilura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.822/0001-91
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais
we mó o line de 25% (vinte e cinco por cento), no curso da
o Wo umentario, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como
nado oc 42 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art.
inciso V, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta
Ari. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
yarmentária, Operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas
vu tosolução vo Senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente
! | Complementar nº. !Ul, de 04 de maio de 2000.
! r — . . .
| Srt 8 = Fica O Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre
| órsãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição
| Pederal, ate o limite de 15% do total das despesas desta Lei Orçamentária.
t
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| Art. do iusta oi entrara em vigor a partir de 01º de janeiro de 2007, revogadas as
| DC € sontrar:c
|
| savincte do Prefeito Municipal de Canarana — MT, 26 de dezembro de 2006
|
Prefeito Municipal
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