norma nº 779/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
as ADÊ
pot NNE Lei Municipal nº779/2007
e çaD “E » De 11 de janeiro de 2007.
GARE
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial mediante
operação de crédito autorizada
Pela Lei 762/2006 e dá Outras
providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Anual da Prefeitura
Municipal de Canarana de 2007 , o Credito Adicional Especial no valor
total de R$ 792.000,00 (Setecentos e Noventa e Dois Mil Reais), para
atender a Lei Municipal n.º 762/2006 de 17 de novembro de. 2006.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, S 1º, inciso EV;
da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes da operação de crédito.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo 1º se destina a atender a
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 4 - Sec Viação e Obras Publicas Estradas e Rodagens
Unidade: 1 - Sec Viação e Obras Publicas Estradas e Rodagens
»e—s Função: 26 — Transporte
- Sub-Função 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 101 -— Transporte Rodoviário
Recurso: 501 - Recursos de Operação de Credito
Projeto 1.135 - Provias - Programa de Intervenções Viárias
Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00 = Equipamentos e Materiais
Permanentes
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-
bras
Prefeito Municipal
11 de janeiro de 2007.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso