norma nº 781/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI Municipal N.º 781/2007
De 19 de janeiro de 2007.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana-MT., Sr. Walter Lopes Faria no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 2.606.000,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Seis Mil Reais)
destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
— FUNDESB, não previstas no orçamento inicial de 2007, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0097 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica — 40%
Elem. de Despesa: 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 300.000,00
3191.13.00 — Obrigações Patronais R$ 30.000,00
3190.04.00 — Contratação por tempo determinado R$ 5.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00
3190.09.00 — Salário Família R$ 5.000,00
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0097 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica 60%
Elem. de Despesa: 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.351.000,00
3191.13.00 — Obrigações Patronais R$ 130.000,00
3190.04.00 — Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 200.000,00
3190.09.00 — Salário Família R$ 5.000,00
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0097 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: Aquisição de Veiculo — Transporte Escolar
Elem. de Despesa: 4490.52 — Equipam e Material Permanente R$ 30.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0097 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: Ref. e Ampliação escolas e creches municipais
Elem. de Despesa: 4490.51 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0097 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: Aquis de Equipamentos e materiais Permanentes
Elem. de Despesa: 4490.51 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0097 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: Construções de escolas municipais
Elem. de Despesa: 4490.51 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0097 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos do FUNDEB — Fundamental
Elem. de Despesa:
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 150.000,00
3390.36.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física R$ 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 55.000.00 /
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —- FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0097 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos do FUNDEB - Infantil
Elem. de Despesa:
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 150.000,00
3390.39.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4490.52.00 — Aquis. de Equip. e Mat. Permanente R$ 55.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou
parcial das dotações abaixo discriminadas:
05.03.12.361.0040.1031.44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 3.000,00
05.03.12.361.0040.1121.44.90.52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 50.000,00
05.03.12.361.0040.1123.44.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 10.800,00
05.03.12.361.0040.1124.44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
05.03.12.361.0040.2020.31.90.09.00.00 — Salário Familia R$ 7.600,00
05.03.12.361.0040.2020.31.90.11.00.00 — Venc e Vant Fixas - Pessoal R$ 1.351.600,00
05.03.12.361.0040.2020.31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00
05.03.12.361.0040.2021.31.90.09.00.00 - Salário Família R$ 2.000,00
05.03.12.361.0040.2021.31.90.11.00.00 — Venc e Vant. Fixas - Pessoal R$ 535.000,00
05.03.12.361.0040.2021.31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00
05.03.12.361.0040.2021.33.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00
05.03.12.361.0040.2021.33.90.39.00.00 — Outros Serv Terc. — Pessoa Jurídica R$ 95.000,00
05.01.12.361.0040.2015.33.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 281.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT + em 19 de Janeiro de
2007.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso