norma nº 789/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL N.º 789/2007
De 19 de março de 2007.
XADO
PUBLICADO E ABEAAC
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NO GAR D E ca
“Dispõe Sobre a Autorização para
mad Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana-MT., Sr. Walter Lopes Faria no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum
milhão e Duzentos Mil Reais) destinado a atender as dotações
orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2007,
conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria de Administração e Serviços Gerais
Unidade: 01 - Secretaria de Administração e Serviços Gerais
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 003 - Administração Geral
Projeto/Atividade: Construção da Sede da Prefeitura Municipal
Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações ......... R$
1.200.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, S 1º, III da
Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial
discriminadas no momento do ato da abertura de credito adicional
conforme art. 46 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT em 19
de março de 2007.
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Prefeito Municipal
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