norma nº 792/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 792/2007
De 22 de março de 2007
Autoriza doação de área de
terra.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono e Promulgo a Seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar ao
Ministério Publico do Estado de Mato Grosso - CNPJ 03.507.415/0018-
92, uma área de terras urbanas de 1000 m2 (mil metros quadrados),
locado sob o numero 7 (sete) da quadra 31 (Trinta e Um) com 20,00m
(vinte metros) de frente limitando com a Avenida Mato Grosso antiga
Avenida D ; lado direito com 50m (cinquenta metros ).,, limitando
com os lotes 10 + 11 e 12 ; lado esquerdo com 50 m (cinquenta
metros ), limitando com Os lotes 3, 4 e 5 e fundos com 20 m(vinte
metros), limitando com o lote 6 do loteamento denominado Projeto
Canarana 1, conforme matrícula nº 10.425 do Cartório de Registro
de Imóveis de Canarana.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 22 de março de 2007.
Prefeito Mun cipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Canarana - MT.
Assunto: Memorial descritivo do lote urbano 07 da Quadra 31.
Área: 1.000,00m*(mil metros quadrados).
Município: Canarana — MT.
Lote 07: Com área de 1.000,00m?(um mil metros quadrados), limitando a frente com a
Av. Mato Grosso (antiga Av. “D”), medindo 20,00m, lado direito com os lotes 10, 11,
12 medindo 50,00m, lado esquerdo com os lotes 03,04,05 medindo 50,00m, fundos
com o lote 06 medindo 20,00m.
Fica assim concluído este presente memorial descritivo.
Canarana — MT., 14 de fevereiro de 2007.
SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Canarana - Mato Grosso
Livro nº 2 . REGISTRO GERAL
LEDI MARIA RABUSKE ELOI ERNESTO RABUSKE CLEVERSON DE OLIVEIRA MACHADO
OFICIAL EFETIVA OFICIAL SUBSTITUTO OFICIAL SUBSTITUTO
| 10.425” | | Fri | Comarca de Canarana - MT
IMOV EL : Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 1.000 m? (Hum mil metros quadrados),
locado sob o Lote nº 07 (Sete) da Quadra nº 31 (Trinta e um) do Loteamento denominado
“PROJETO CANARANA E, limitando à Frente com a Avenida D, medindo 20,00 metros;
Lado Direito com os Lotes nºs 10, 11 e 12, medindo 50,00 metros; Lado Esquerdo com os
Lotes nºs 03, 04 e 05, medindo 50,00 metros e Fundos com o Lote nº 06, medindo 20,00
metros. PROPRIETÁRIO: ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob nº 03507415000144. REGISTRO ANTERIOR:
Matrícula nº 3.951 de ordem do Livro 02, datada de 09 de novembro de 1.984, do RI da
Comarca de São Félix do Araguaia-MT, conforme Certidão de Registro, arquivada na
pasta nº 01/2004. Canarana, 23 de julho de 2.004. À Oficial . a - —(Ledi Maria
Rabuske).
R. 01/10.425 — Canarana, 23 de julho de 2.004. Procede-se ao registro da Escritura
Pública de Doação, lavrada no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da cidade e
Comarca de Cuiabá-MT, às fls. 063/068 do Livro nº 619, em data de 2
proprietário, ESTADO DE MATO GROSSO, acima qualificado
Case ETIVICS pecidAsal IMSBSLLLO O
— ESTADO NE MATO GROSS9
me Camaras da Canerana
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, quo
esta cópia fotostática, foi extralda da matrícula
Nº fO-4L5 tema validado de Certidão.
Canarana, 2,2 de o do dedo GIG
Ledi ME Cuubko
Oficial Efativa
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* ESTADO DE MATO GROSSO
Comarca de Canarana
SERVIÇO REGISTRAL - REGISTRO DE IMÓVEIS
TÍTULOS E pocuuENtOS
Rua Barra do Garças, nº 167 - Centro -
Telefax (66) 478-1408/ 1119 - CEP 78640-000 - Canarana - MT
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Avenida Santa Catarina
POLICLÍNICA
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