norma nº 794/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
FADO Lei Municipal 794/2007.
quan E cOSNNE De 25 de abril de 2007.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e dá Outras
providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal
de Canarana, no exercício financeiro de 2007, Credito Adicional
Especial no valor total de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais)
destinados a atender a despesa com a ampliação da Feira Livre do
Produtor na rubrica:
órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 - Secretaria de agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 066 - Obras Publicas de Infra-Estrutura Urbana e Rural
Projeto/Atividade: AMPLIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR
Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, S
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Canarana- MT, 25 de abril de 2007
RAN Oo
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso