norma nº 797/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana - MT, no
uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de
R$ 792.000,00 (Setecentos e Noventa e dois Mil Reais
Jobservadas as disposições legais em vigor para contratação
de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa
de Intervenções Viárias - Provias, nos termos das Resoluções
n.º 3.365, dé 26.4.2006, e nº 3.372, de 16.6.2006, do
Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos
da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes
nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
S 1º No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil,. fica a instituição financeira
depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir
Os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
Vga
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
caput.
S 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos
exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento
final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada
do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT em 06 de julho
de 2007.
gn
Wa Wiz Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso