| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Incorporação de Rede de Distribuição Urbana junto à REDE/CEMAT - Concessionária de Serviços Públicos do Fornecimento de Energia Elétrica, e dá outras providências. |
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