norma nº 801/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
“ cs Lei Municipal nº 801/2007
LUI De 10 de setembro de 2007
Dispõe sobre a criação e
denominação de FEIRA DO
PRODUTOR no Município de
Canarana/MT, e dá outras
providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei
Art. 1º - Fica criada A FEIRA DO PRODUTOR “Olívio SCAPINI” no
Município de Canarana/MT, a ser instalada “a Rua Santo Ângelo nº
153 no Bairro Nova Canarana.
Art. 2º - Os dias de realização, demais normas regulamentares e
disciplinares da Feira do Produtor, ora criada serão fixadas por
Decreto do Executivo Municipal, podendo versar, inclusive, sobre
taxação de tributos, alvarás, licenças especiais, ocupação de
solo e peculiaridades inerentes.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarapa-MT em 10 de setembro
de 2007.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso