norma nº 802/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº802/2007
De 10 de setembro de 2007
Autoriza o Município de Canarana
a participar do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico e Sócio Ambiental do
Médio Araguaia CODEMA Rã
retificando e ratificando (o)
Protocolo de Intenções que entre
si celebram os municípios de Água
Boa, Campinápolis, Canarana,
Cocalinho, Nova Nazaré, Gaúcha do
Norte, Querência e Ribeirão
Cascalheira visando a implantação
do Consorcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico, Social
e Ambiental “ Médio Araguaia” e dá
outras providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a participação do Município de Canarana no Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental
do Médio Araguaia, - CODEMA - ratificando o Protocolo de
Intenções assinado em 23/06/07 e publicado no Diário Oficial dos
Municípios número 276 de 26 de junho de 2007, conforme texto em
anexo , firmado entre os municípios de Água Boa, Campinápolis,
Canarana, Cocalinho, Nova Nazaré, Gaúcha do Norte, Querência e
Ribeirão Cascalheira r com a finalidade de instituir o Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental
do Médio Araguaia - CODEMA - , sob a forma de Associação
Pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art.2º - Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos
na forma e condição de cada.
Art.3º - O Estatuto do Consorcio disporá sobre a organização e o
funcionamento de cada um de seus órgãos constitutivos. “
D
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Art.
Lei,
cumprimento do Contrato de Rateio do Consórcio Intermunicipal
Araguaia - CODEMA - cujo valor devera ser consignando na Lei
orçamentária anual, em conformidade com o disposto no de art.
8º da Lei nº 11.107/05 e Decreto nº 6.017/2007.
S 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das
dotações que o suportam;
S 2º - É vedada à aplicação de recursos entregues por meio de
rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive
transferências ou operações de crédito.
S 3º - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como
Consorcio Público, são partes legítimas para exigir o
cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
S 4º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos
da Lei Complementar nº 101/00 o Consórcio Público deve fornecer
as
cont
OS recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma
que
cons
atividades ou projetos atendidos.
S 5º - Poderá ser excluído do Consorcio Publico, após breve
suspensão o ente consorciado que não consignar, nas suas leis
orçamentárias futuras ou em créditos adicionais as dotações
sufi
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Art.
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4º — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
destinando recursos financeiros necessários para o
Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do Médio
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas
as dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente
orciado na conformidade com os elementos econômicos e das
cientes para suportar as despesas assumidas por meio de
rato de rateio.
5º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a :
I - abrir crédito especial no valor de R$
00,00 (Trinta Mil Reais), no Orçamento atual para atender
esas iniciais decorrentes da execução da presente lei;
II - suplementar, se necessário, o valor
rido de que trata o inciso anterior,. devendo consigná-lo
orçamentos futuros e em dotações próprias para esta
lidade. SG
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Art.6º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público
dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia
Geral, na forma previamente disciplinada no protocolo de
intenções do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico e Sócio Ambiental do Médio Araguaia, - CODEMA.
Parágrafo Único: Os bens destinados ao Consorcio Público pelo
Consorciado que se retira somente serão revertidos ou
retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de
Consórcio Público ou no instrumento de transferência e ou
alienação.
Art.7º - À alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá
de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado
mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art.8º — Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na
Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e
Decreto nº 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
Art.9º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a
Lei nº 769/2006 de 12 de dezembro de 2006.
de Mato
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado
Grosso, 10 de setembro de 2007.
Prefeito Munici
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