norma nº 804/2007

E AFIXADO .
E COSTUM Lei Municipal nº 804/2007
LUL. De 10 de setembro de 2007
Autoriza doação de área de
terras urbanas.
Walter Lopes Faria + Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar
para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ”
entidade com fins filantrópicos uma área de terras urbanas
de 3.096 m2 (Três Mil e Noventa e Seis metros quadrados), da
quadra nº 115-A , conforme mapa anexo à presente lei.
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da
Lei 8.666/93.
Art. 2º A área se destina à construção de piscina para
fisioterapia e área de lazer para atendimento às crianças
especiais.
Parágrafo Único: Será efetuada uma parceria entre a
Prefeitura Municipal de Canarana e a APAE através de um Termo
de Permissão de Uso das instalações já existentes (ginásio,
estádio), bem como das piscinas a serem construídas.
Art. 3º O prazo para o inicio da obra será de 1 (um) ano sob
pena de reversão da área doada para o Patrimônio do
Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 10 de setembro de 2007.
Walt
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Área do terreno: 3.096,00m?
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Local: Canarana - MT Data: 29/11/2004