norma nº 808/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
(0)
GS:
90 Note
RAR AZ
QU Lei Municipal nº 808/2007
W De 27 de setembro de 2007
Autoriza a ocupação de área
pública
Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º -— Fica autorizado o Poder Executivo a ocupar a
quadra nº 11 do loteamento Canarana I, nesta cidade que
consta como praça, para construção de um Posto de Saúde da
Família - PSF e uma Escola de Educação Infantil - (creche).
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior,
especificada com o Memorial Descritivo anexo a presente Lei,
tratando do desmembramento da quadra nº 11 do projeto
Canarana I com os seguintes lotes: nº 01, 02 e 03.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ou afixação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 27 de setembro de 2007
Prefeito Munici
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Canarana — MT.
Assunto: Desmembramento da Quadra Nº 11 do Projeto Canarana I.
Area: 10.000,00mDez mil metros quadrados).
Município: Canarana — MT.
1 - ÁREA DE ORIGEM,
Quadra 11: Uma área de terras de 10.000,00(Dez mil metros quadrados),
locada sob a quadra nº1 (onze) do loteamento denominado PROJETO
CANARANA 1, limitando a frente com a Rua Mondai (antiga Rua “C”)
medindo 100,00m, lado direito com a Rua Erval Seco (antiga rua “21”)
medindo 100,00m, lado esquerdo com a Rua Crisciumal (antiga rua “22”)
medindo 100,00m, fundos com a Rua Palmitinho (antiga rua “B”) medindo
100,00m.
2- DESMEMBRAMENTO.
Lote 01 — Com área de 5 -000,00m*cinco mil metros quadrados), limitando
a Frente com a Rua Crisciumal, medindo 100,00m, Lado Direito com a Rua
Mondai medindo 50,00m, lado Esquerdo com a Rua Palmitinho medindo
50,00m e Fundos com os Lotes 01 e 02 medindo 100,00m.
Lote 02 - Com área de 2.500,00m*dois mil e quinhentos metros
quadrados), limitando a Frente com a Rua Erval Seco medindo 50,00m,
lado Direito com a Rua Palmitinho medindo 50,00m, lado Esquerdo com o
lote 03 medindo 50,00m e Fundos com o lote 01 medindo 50,00m.
Lote 03 - Com área de 2.500,00m*(dois mil e quinhentos metros
quadrados), limitando a Frente com a Rua Erval Seco medindo 50,00m,
lado Direito com o lote 02 medindo 50,00m, lado Esquerdo com a Rua
Mondai medindo 50,00m e Fundos com o lote 01 medindo 50,00m.
Fica assim concluído o presente memorial descritivo.
Canarana — MT., 26 de setembro de 2007.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso