norma nº 812/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº. 812/2007
De 19 de outubro de 2007.
Fixa vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde do
Município de Canarana-MT
Walter Lopes de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
com base na Portaria n 1.761 de 24 de julho de 2007 do
Ministério da Saúde,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 532,00 (Quinhentos e Trinta e
Dois Reais) os vencimentos dos Agentes Comunitários de
Saúde do Município de Canarana.
Art. 2º —- Esta lei entra em vigor a partir de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
g
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-Mr em 19 de
outubro de 2007.
Prefeito Munidípal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso