norma nº 125/1989

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CGC 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL N2 125/89
DE 06 de Abril “e 1.989.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUT: O
A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERR,
DARCI JESUS ROMIO, Prefeito Municipal de Canaran
no uso de suas atribuições lagais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a re
ber em doação uma área de terras de 25 ha. (Vinte e Cinco Hec
res) na localidade de Queixala, neste Municiípio, de propried.
de de Adelino Furini, confor.ne Escritura Pública de Compra e
Venda lavrada no Cartório de Paz de Canarana, MT., onde const
às fls. 197/198, do Livro nº 24, datada de 18 de Março de 1.9 ,
matriculada no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Xavanti .,
MT., sob nº 4.281.
Art. 2º — A área de que trata o artigo primeiro
desta Lei destina-se à implantação do Núcleo Urbano de queixada
neste Município.
art. 3º - As despesas de escrituração e registro
correm por conta de dotações próprias da Lei de Orçamento.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de <
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, 06 e
Abril de 1.989.
DARCI OMIO
Prefeito Municipal